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José Luis Bolzan de Morais - Mestre em Direito Público. Doutor em Direito do Estado. Pós-doutoramento em Direito Constitucional (Universidade de Coimbra). Professor universitário. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Thainá Penha Pádua - Mestra em Direito. Pós-graduada em Direito Processual e em Direito Penal. Advogada. Professora de Direito.
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